headerphoto

Notícia Destaque


SIMPLES NACIONAL

    Sem inscrição municipal contribuintes serão excluídos no Simples Nacional

    A Secretaria de Finanças, por meio do setor de Fiscalização Tributária, realizou o levantamento para exclusão dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não possuam Alvará de Localização e Funcionamento liberado pela Prefeitura, o que é um impeditivo para a existência legal de atividade, conforme a Lei Municipal 036/89, em seu Art. 69, que versa sobre a obrigatoriedade de que nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do município. O Art. 17 inc. XVI da LC 123/2006 versa que não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que possuem irregularidades ou ausência nos cadastros municipais, estaduais ou federal.

    Ainda de acordo com a Resolução CGSN nº 94/11, em seu Art. 76, Inciso V, alínea a), a exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de "ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual".

    Ressalta-se que dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação haverá a possibilidade de regularização junto a Secretaria de Finanças na Av. dos Pinhais, nº 53.

    FONE: 3224 0120

    Reginaldo Porto

    Agente de Tributos







Últimas Notícias

  1.   22/09/2017  -  Dívida Ativa Municipal.(Leia)
  2.   19/03/2017  -  1º TORNEIO DE VOLEI EM DUPLAS.(Leia)





Galeria de Fotos



Informativo: