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PERGUNTAS FREQUENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO

Av. dos Pinhais, 53 - (53) 3224-0120



P- Como participar da Campanha de Incentivo ao Comércio e Serviços "Paguei Preciso de Nota" no Município de Morro Redondo?

R- Conforme Lei Municipal nº 1616, de 14 de dezembro de 2010 o participante fará jus a uma cartela numerada e intransferível, trocar suas notas fiscais no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, sendo que os valores são corrigidos anualmente pelo IPCA/IBGE e o sorteio dos prêmios serão realizados nos meses de maio, julho, setembro e dezembro, na Câmara Municipal de Vereadores:

  • Uma cartela a cada comprovação de R$ 448,22(Quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) em notas ou cupons fiscais de mercadorias e serviços emitidos pelo comércio estabelecido no território do Município;
  • Uma cartela a cada comprovação de R$ 1.045,90(Hum mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos) de venda de produtos hortifrutigranjeiros, cereais e leite;
  • Uma cartela a cada comprovação de R$ 1.792,98(Hum mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) de venda de fumo, animais e aves.

P- Qual o vencimento do IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRRITORIAL URBANO?

R- Conforme Lei Municipal nº 2041/2017 o Poder Executivo autoriza o pagamento do IPTU em parcela única, com desconto de 15%, com vencimento até 31 de março de 2017, nas Lotéricas da Caixa Econômica Federal.

E, para parcelamento, conforme Decreto Municipal nº 4148/2016, que estabelece o calendário de pagamento do IPTU para o exercício de 2017: O valor do Imposto poderá ser parcelado em até 04(quatro) vezes, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 10,00, com os seguintes prazos de vencimentos no exercício de 2017:

  • 1ª Parcela: 31 de março de 2017.
  • 2ª Parcela: 30 de junho de 2017.
  • 3ª Parcela: 29 de setembro de 2017.
  • 4ª Parcela: 30 de novembro de 2017.

P- Qual o vencimento do ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA?

R- Conforme Lei Municipal nº036/1989, o vencimento do ISSQN:

  • No caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será em duas (02) parcelas nos meses de maio e agosto de cada ano;
  • No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço será até o dia quinze(15) do mês seguinte ao de competência; a lista de atividades, fato gerador, incidência e local da prestação de serviços constam na Lei Municipal nº 944/2003.

P- Qual o vencimento do ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS?

R- na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a ele relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.